Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegada nulidade absoluta do feito por ausência de intimação pessoal do defensor dativo acerca da sessão de julgamento do recurso de apelação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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