Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Recurso especial. Hipóteses de cabimento. Ofensa a resoluções e Portarias. Inviabilidade.

«Na linha da orientação firmada no âmbito desta Corte, «o recurso especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, nos termos do CF/88, art. 105, III, «a, «b e «c, e, por isso, não cabe a esta Corte a análise de suposta violação de portarias, instruções normativas, resoluções ou regimentos internos dos tribunais (AgRg no AREsp 474.908/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14/4/2014). ... (Continua)