Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Litisconsórcio facultativo. Desmembramento do feito. Possibilidade. Decisão teratológica. Inexistência. Impossibilidade de atuação do STJ.

«1. Cuida-se de medida cautelar, com pedido de liminar, por intermédio da qual os agravantes postulam a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que determinou a retenção do referido recurso. O apelo nobre foi interposto contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo incólume decisão do juízo de piso na qual é determinado o desmembramento do litisconsórcio ativo, em grupo de 5 autores, para evitar tumulto processual. ... (Continua)