Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Interpretação de resoluções estaduais. Norma não contida no conceito de Lei. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A lide foi solucionada pelas instâncias ordinárias à luz da interpretação de dispositivos de resoluções, o que impede o conhecimento do recurso quanto ao ponto, uma vez que tais diplomas não se inserem no conceito de Lei. ... ()
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