Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. ITBI. Base de cálculo diversa do IPTU. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«Da simples leitura do acórdão proferido na origem, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu a lide com base em análise da legislação local de regência do ITBI, qual seja, Decreto 46.228/05. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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