Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Pedido de devolução do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária. Necessidade de observância da regra prevista no art. 166. Precedentes.

«1. «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os tributos ditos indiretos, dentre eles o ICMS, sujeitam-se, em caso de restituição, compensação ou creditamento, à demonstração dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 166 (REsp 1.209.607/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12/11/2010). ... (Continua)