Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Adicional de periculosidade. Devolução ao erário. Valores recebidos por força de decisão judicial precária. Omissão. Ocorrência. Reconhecimento do direito à manutenção da percepção do adicional de periculosidade. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar seguimento ao recurso especial da União.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de ser devida a restituição ao Erário dos valores recebidos em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015; EREsp 1335962/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013). ... (Continua)