Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria. Revisão pelo tcu. Legitimidade passiva da União. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o INSS atuado como mero executor de decisão de caráter impositivo e vinculante do Tribunal de Contas da União, que «emitiu acórdão, a fim de considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentação do autor, determinando que, além de cessar os pagamentos decorrentes do ato, o autor fosse alertado sobre a possibilidade de aposentar-se proporcionalmente ao tempo de serviço, excluído o tempo rural impugnado (fl. 398-e), bem como pretendendo a parte a declaração de nulidade da referida decisão, detém a União legitimidade para figurar no polo passivo da lide. ... (Continua)