Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal em desfavor da fazenda estadual. Incidência do encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025/69. Recurso especial não provido.
«1. O encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969 engloba honorários sucumbenciais e verbas destinadas ao aparelhamento e desenvolvimento da arrecadação fiscal, nos termos dos artigos 3º, parágrafo único, e 4º da Lei 7.711/1988, combinado com Decreto-Lei 1.437/1975. ... ()
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