Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Compensação financeira decorrente da produção de petróleo e similares. Critério de distribuição. Dever do estado de repasse da receita a município.
«1. O Tribunal de origem negou provimento à pretensão do município ora recorrente sob o fundamento de que o Lei 7.990/1989, art. 9º teve a sua eficácia normativa esvaziada. ... ()
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