Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Eliminação de candidato. Atestado de higidez física. Desproporcionalidade. Mera irreguliridade documental. Reserva de vaga para deficiente físico. Compatibilidade com as funções do cargo. Aferição durante estágio probatório. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ. Reinterpretação. Cláusula editalícia. Súmula 05/STJ.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)