Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Ausência de consentimento para a realização de negócio jurídico. Ação de natureza pessoal. Súmula 83/STJ. Prescrição. Prazo vintenário. Súmula 83/STJ.

«1. A Súmula 83/STJ não se aplica apenas aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, sendo também aplicável aos recursos fundados na alínea «a. ... (Continua)