Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Ação ordinária. Telefonia. Contratos de manutenção, reparo e operações. I. Primeiro recurso. Conhecimento. CPC/1973, art. 535. Omissão, obscuridade e contradição. Inconformismo com a decisão posta. Pretensão de rediscutir o que já foi decidido. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do quadro fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Matéria sobre a qual não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. II. Segundo recurso. Conhecimento. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Decisão de modo integral e com fundamentação suficiente. Mero inconformismo. Revolvimento do quadro fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Matéria sobre a qual não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. III. Agravos regimentais desprovidos.