Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de saúde. Ex-empregado. Custeio integral das cotas-partes. Valor do prêmio. Reexame de provas.
«1. Deve ser assegurada ao ex-empregado que houver contribuído para seguro de saúde por mais de 10 (dez) anos a manutenção no plano de saúde coletivo, desde que assuma o pagamento integral do valor do prêmio. ... ()
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