Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Assistência gratuita requerida em petição avulsa concomitantemente com a interposição do recurso especial cujo mérito não diz respeito ao indeferimento da gratuidade da justiça pela instância recorrida. Deserção do recurso verificada. Agravo regimental improvido.
«1. O recolhimento do preparo do recurso especial deve ser comprovado no ato de sua interposição, somente ficando o recorrente exonerado quando concedida a justiça gratuita. ... ()
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