Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Entidade fechada de previdência complementar. CDC. Inaplicabilidade. Exceção à Súmula 321/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Vícios não configurados. Agravo regimental improvido.

«1. A atual orientação da Segunda Seção inclinou-se no entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor restringe-se às relações mantidas entre as instituições abertas de previdência complementar privada e seus respectivos participantes. Sendo a recorrente entidade fechada de previdência complementar (e/STJ, fl. 183), mostra-se hipótese de exceção da Súmula 321/STJ. ... (Continua)