Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Dobra acionária. Julgamento extra petita e afronta à coisa julgada. Inexistência.
«1. Não há falar em julgamento extra petita acerca da dobra acionária quando há pedido expresso a respeito na petição inicial da ação ordinária. ... ()
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