Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Pactuação. Súmulas 5 e 7/STJ. Inovação.

«1. A conclusão do Tribunal revisor a respeito da ausência de pactuação da capitalização mensal dos juros foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)