Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6034.2004.6100

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Decisão monocrática conhecendo do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados apenas no regimental não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF