Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Intimação da parte adversa para contrarrazões. Ausência de previsão legal. Julgamento antecipado da lide. Ausência de publicidade. Instrução probatória. Necessidade. Prejuízo à defesa.
«1. Não existe previsão legal de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões a agravo regimental. Precedentes. ... ()
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