Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos infringentes não conhecidos na origem, por incabíveis. Súmula 597/STF e Súmula 169/STJ. Ausência de interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo de Instrumento, em face da manifesta intempestividade do Recurso Especial. ... (Continua)