Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6221.0001.7000

1 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Agravo regimental contra a decisão de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. Aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF