Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando o custeio de material necessário à realização de cirurgia corretiva de rotura parcial do tendão supra-espinhal do ombro esquerdo. Decisão monocrática conhecendo do agravo para, de plano, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da operadora de plano de saúde.

«1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. É cediço nesta Corte que «a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado (REsp 469.911/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 12/02/2008, DJe 10/03/2008). Incidência da Súmula 469/STJ. ... (Continua)