Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de cotas condominiais. Obrigação propter rem. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial da promitente-vendedora, declarando a sua legitimidade passiva. Irresignação da parte ré.

«1. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Assim, havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. (cf. (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015) ... (Continua)