Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Recurso especial intempestivo. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1. O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)