Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Decisão de caráter geral. Ausência de individualização da necessidade da custódia cautelar. Fundamentação insuficiente.
«1. A constitucional exigência de motivação das decisões judiciais impede o acolhimento de fundamentação implícita, geradora inclusive de gravosos danos à defesa - que fica impedida de enfrentar a motivação, porque incerta ou presumida. ... ()
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