Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância. Reiteração delitiva. Existência de uma ação penal e de três procedimentos fiscais em razão da prática da mesma conduta. Não aplicação do princípio da insignificância na hipótese dos autos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De acordo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no que toca aos casos de comportamento delitivo reiterado do agente (na espécie, consta a existência de uma ação penal e de três procedimentos fiscais contra o recorrido), não há como excluir a tipicidade material à vista do valor da evasão fiscal quanto ao delito de descaminho, sendo inaplicável o reconhecimento do caráter bagatelar da conduta em razão do elevado grau de reprovabilidade do comportamento e do maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado. Precedentes. ... (Continua)