Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Inovação recursal. Caráter infringente. Omissões não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração - submetidos às rígidas matrizes do CPC/1973, art. 535- , têm por vocação o aprimoramento de um julgamento já feito; não o reexame do mérito da causa já julgada, só excepcionalmente admitido, como consequência necessária da correção do vício. ... ()
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