Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Lei estadual paranaense 16.024/08. Licença sem vencimentos para interesses particulares. Requisitos. Efetividade e estabilidade. Servidor público do estado do Paraná oriundo do regime celetista.ADI 1.695/pa. Equiparação para efeitos de estabilidade, e não para efetividade. Agravo regimental desprovido.

«1. O STF, no julgamento da ADI 1.695/PA, Rel. Ministro Maurício Corrêa (DJU 28/05/2004), deu interpretação conforme a Constituição ao § 2º do art. 70 da Lei Paranaense 10.219/92, sem redução de texto, fixando a exegese de que os servidores oriundos do regime celetista, mesmo que considerados estáveis no serviço público, por força do art. 19 do ADCT, não se equiparam aos efetivos, no que concerne aos efeitos legais que dependam do requisito da efetividade. ... (Continua)