Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 301, I. Ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Transporte gratuito de idosos em linha intermunicipal. Vedação legal. Inexistência. Fundamentação recursal deficiente.

«1. A falta de prequestionamento e deficiência na fundamentação do recurso, no que concerne à ofensa ao CPC/1973, art. 301, I, inviabilizam o exame do recurso especial (STF/Súmulas 282 e 284). ... (Continua)