Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de provimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação de Lei local. Súmula 280/STF. Violação do CPC/1973, art. 557. Posterior julgamento colegiado. Convalidação. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se registra violação ao CPC/1973, art. 535 se ausentes omissão, contradição e/ou obscuridade no acórdão recorrido. ... ()
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