Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição social. FGTS. Lei Complementar 110/2001. Recurso especial. Fundamentação recursal eminentemente constitucional.
«1. O Tribunal de origem decidiu a questão da contribuição social instituída pelo Lei Complementar 110/2001 à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que inviabiliza a apreciação da matéria em sede de recurso especial. ... ()
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