Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público distrital. Educação. Fusão de funções gratificadas. Alegação de ilegalidade de Decreto estadual. Inexistência de violação de direito líquido e certo. Cargos que podiam ser atribuídos para servidores do magistério e das carreiras de apoio. Ausência de inovação do Decreto. Auto-organização do poder executivo local. Possibilidade. Precedente. Leis indicadas que foram revogadas.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito mandamental de nulidade do Decreto Distrital 33.502/2012, o que unificou as funções gratificadas de supervisor administrativo de supervisor pedagógico na função de supervisor; alega o sindicato impetrante que isso violaria o § 2º do art. 24 da Lei Distrital 4.036/2007 e o art. 15 da Lei Distrital 4.458/2009, as quais preveriam que as funções administrativas seriam somente atribuíveis aos servidores da carreira de apoio administrativo. ... (Continua)