Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Magistrado estadual. Impetração contra afastamento provisório. Advento da aplicação da penalidade final. Perda do objeto da primeira impetração. Precedentes do STJ e STF. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Temas não apreciados na origem. CPC/1973, art. 515, § 3º. Inaplicabilidade inexistência de omissão. Rejeição.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental para reconhecer que o julgamento definitivo do processo administrativo disciplinar induz a perda de objeto da impetração ajuizada contra ato cautelar de afastamento de indiciado nos termos da jurisprudência do STJ e do STF; a parte embargante alega que teria havido omissão em julgar a totalidade das alegações de nulidade do PAD. ... (Continua)