Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Militar. Promoção. Revogação do ato coator. Inexistência de perda do objeto. Dano jurídico produzido e firmado. Precedentes. Impossibilidade de apreciação do mérito da controvérsia. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Precedente do STF.

«1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão que consignou ter havido perda do objeto da impetração em razão da revogação da Portaria 3.703/2013 da Polícia Militar do Estado de Goiás pela Portaria 4.150/2014; o tema de fundo está relacionado com pretensão de promoção. ... (Continua)