Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6244.3004.6300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Recolhimento a menor. Possibilidade de complementação. Intimação do recorrente. Não cumprimento do ônus. Deserção decretada. Súmula 187/STJ.

«1. A insuficiência no valor do preparo só implicará deserção se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. ... ()

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