Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de transporte. Acidente. Ofensa a dispositivo de Lei. Súmula 83/STJ. Prazo prescricional previsto no CDC. Divergência jurisprudencial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A Súmula 83/STJ não se aplica apenas aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, sendo também aplicável aos recursos fundados na alínea «a. ... (Continua)