Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Armazéns gerais. Prazo prescricional trimestral. Incidência do Decreto 1.102/1903, art. 11. Princípio da especialidade. Súmula 83/STJ
«1. O prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, nos termos do Decreto 1.102/1903, art. 11 aplicado em observância ao princípio da especialidade. ... ()
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