Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais. Venda de veículo a terceiro, mediante alienação fiduciária. Obrigação de emitir novo crv. Ausência de prequestionamento. Subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do julgado. Súmula 283/STF. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico.

«1. As matérias referentes a suposta violação do Lei 4.728/1965, art. 66 e do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)