Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Protocolo postal. Vedação. Intempestividade mantida.
«1. Diante da vedação expressa, no âmbito do Tribunal de origem, do uso do protocolo integrado/correios para a interposição de recurso especial, a tempestividade deve ser aferida pela entrada da petição na secretaria do tribunal. ... ()
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