Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6244.3008.3600

1 - STJ Civil. Bancário. Agravo regimental no recurso especial. Tarifas bancárias. Ausência de prova da contratação. Cobrança. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. «A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, consolidou, nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, entendimento segundo o qual a cobrança das tarifas (TAC e TEC) é permitida se pactuada em contratos celebrados até 30.4.2008 (AgRg no AREsp 663.536/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 28/8/2015). ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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