Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Cárcere justificado. Registros criminais anteriores. Reiteração delitiva. Evasão da delegacia de polícia local. Réu foragido do distrito da culpa. Risco concreto. Fundamentação idônea. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública e asseguramento da aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1. A prisão preventiva é espécie de prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, IX). ... (Continua)