Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inserção de elementos inexatos em livros de registros de entradas consistentes em créditos fiscais inidôneos ou inexistentes. Hipótese que não se assemelha à mera divergência da alíquota do ICMS devido. Impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta. Desprovimento do reclamo.

«1. No caso dos autos, o recorrente teria fraudado a Fazenda Estadual por meio da inserção de elementos inexatos nos Livros de Registros de Entrada, consistentes em créditos fiscais inidôneos ou inexistentes, não se estando diante, pois, de mera dissonância acerca da alíquota incidente nas operações, o que impede o reconhecimento da atipicidade de sua conduta, consoante vem decidindo esta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)