Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Substituição da prisão por cautelares diversas. Excesso de prazo da custódia. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. A pretendida substituição da custódia antecipada por medidas cautelares diversas, bem como o alegado excesso de prazo da prisão, não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos, evitando-se a atuação em indevida supressão de instância. ... ()
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