Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Prisão preventiva. Motivação per relationem. Possibilidade. Cautelar de interceptação telefônica. Organização criminosa. Crime praticado com planejamento e grave ameaça exercida contra várias pessoas. Restrição de liberdade das vítimas. Agentes que respondem a outros procedimentos criminais. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação no cometimento de delitos. Proteção da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)