Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Divergência jurisprudencial não demonstrada de acordo com as exigências legais. Ausência de indicação do dispositivo de lei, em tese, violado. Desprovimento.
«1. Acórdão proferido em habeas corpus, por não possuir a mesma extensão almejada no recurso especial, não serve de paradigma para fins de comprovação da divergência jurisprudencial. ... ()
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