Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO TERMINATIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME.

Apelação do autor contra sentença de extinção terminativa, que o condenou ao pagamento das custas e despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se a parte faz jus ou não ao benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. Benefício anteriormente indeferido em primeiro grau, por decisão não impugnada. Preclusão que, embora não impeça a formulação de novo requerimento, tem por efeito a necessidade de que a parte comprove modificação para pior da capacidade financeira que resultou no indeferimento anterior. Não comprovada tal modificação. Benefício negado. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CPC/2015, art. 90. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação... (Continua)