Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Contribuição previdenciária sobre décimo-terceiro salário (gratificação natalina). Incidência. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial repetitivo 1.066.682/SP, e no mesmo sentido das Súmulas 207 e 688, do STF. Repercussão geral da matéria reconhecida, pelo STF. Agravo regimental improvido.

«I. A veiculação do tema pertinente à negativa de prestação jurisdicional apenas em sede de Agravo em Recurso Especial, obsta a sua apreciação, devido à configuração da inovação recursal. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 591.211/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/06/2015; STJ, AgRg no AREsp 634.897/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2015. ... (Continua)