Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Agente penitenciário. Adicional de insalubridade. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Direito líquido e certo dos impetrantes, reconhecido pelo tribunal de origem. Decisão fundamentada nas provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em relação aos CLT, art. 189 e CLT, art. 190, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, quanto à referida tese recursal, o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)