Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6453.0002.2100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Não impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo improvido.

«1- A decisão que negou seguimento ao recurso especial se baseou, dentre outros argumento, no fato de que a pretensão almejada demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que esbarraria no óbice elencado na Súmula 7/STJ. ... ()

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